Segundo noticiou o jornal Valor Econômico, a Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) teve seu pedido de dispensa de uso do selo fiscal nos vinhos importados confirmado pela segunda vez. O entendimento dado pela Corte Especial do STJ corrobora a avaliação feita pelo presidente do tribunal, Ari Pargendler, que recusou a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o mandado de segurança impetrado pela Abba.
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